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Tratados de Extradição

A Constituição Federal estabelece que o Supremo Tribunal Federal é o órgão responsável por processar e julgar as extradições solicitadas por Estado estrangeiro.

São apresentados, em ordem alfabética, os países com os quais o Brasil mantém Tratado de Extradição, bem como a legislação pertinente informada pelos órgãos responsáveis.

ARGENTINA
Tratado assinado em 15 de novembro de 1961
Decreto Legislativo nº 85, de 29 de setembro de 1964
Decreto nº 62.979, de 11 de julho de 1968

AUSTRÁLIA
Tratado assinado em 22 de agosto de 1994
Decreto Legislativo nº 36, de 28 de março de 1996
Decreto nº 2.010, de 23 de setembro de 1996

BÉLGICA
Tratado assinado em 6 de maio de 1953
Acordo Complementar finalizado em 8 de maio 1958
Decreto Legislativo nº 26, de 19 de junho de 1956
Decreto nº 41.909, de 29 de julho de 1957

BOLÍVIA
Tratado assinado em 25 de fevereiro de 1938
Decreto-Lei nº 345, de 22 de março de 1938
Decreto nº 9.920, de 8 julho de 1942

CHILE
Tratado assinado em 8 de novembro de 1935
Decreto Legislativo nº 17, de 1 de agosto de 1936
Decreto nº 1.888, de 17 de agosto de 1937

CHINA
Tratado assinado em 12 de novembro de 2004
Decreto Legislativo nº 268, de 16 de julho de 2014
Decreto nº 8.431, de 9 de abril de 2015

COLÔMBIA
Tratado assinado em 28 de dezembro de 1938
Decreto-Lei nº 1.994, de 31 de janeiro de 1940
Decreto nº 6.330, de 25 de setembro de 1940

CORÉIA DO SUL
Tratado assinado em 1º de setembro de 1995
Decreto Legislativo nº 263, de 28 de dezembro de 2000
Decreto n° 4.152, de 7 de março de 2002

EQUADOR
Tratado assinado em 4 de março de 1937
Decreto Legislativo nº 110, de 24 de setembro de 1937
Decreto nº 2.950, de 8 de agosto de 1938

ESPANHA
Tratado assinado em 2 de fevereiro de 1988
Decreto Legislativo nº 75, de 29 de novembro de 1989
Decreto nº 99.340, de 22 de junho de 1990

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Tratado assinado em 13 de janeiro de 1961
Protocolo Adicional assinado em 18 de junho de 1962
Decreto Legislativo nº 13, de 18 de junho de 1964
Decreto nº 55.750, de 11 de fevereiro de 1965

FRANÇA
Tratado assinado em 28 de maio de 1996
Decreto Legislativo nº 219, de 30 de junho de 2004
Decreto nº 5.258, de 27 de outubro de 2004

ITÁLIA
Tratado assinado em 17 de outubro de 1989
Decreto Legislativo n° 78, de 20 de novembro de 1992
Decreto nº 863, de 9 de julho de 1993

LITUÂNIA
Tratado assinado em 28 de setembro de 1937
Decreto-Lei nº 950, de 13 de dezembro de 1938
Decreto nº 4.528, de 16 de agosto de 1939

MERCOSUL
Tratado assinado em 10 de dezembro de 1998
Decreto Legislativo nº 605, de 11 de setembro de 2003
Decreto nº 4.975, de 30 de janeiro de 2004

MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE
Tratado assinado em 10 de dezembro de 1998
Decreto Legislativo nº 35, de 11 de abril de 2002
Decreto nº 5.867, de 3 de agosto de 2006

MÉXICO
Tratado assinado em 28 de dezembro de 1933
Protocolo Adicional assinado em 18 de setembro de 1935
Decreto-Lei nº 28, de 30 de novembro de 1937
Decreto nº 2.535, de 22 de março de 1938

PARAGUAI
Tratado assinado em 24 de fevereiro de 1922
Decreto nº 4.612, de 29 de novembro de 1922
Decreto nº 16.925, de 27 de maio de 1925

PERU
Tratado assinado em 25 de agosto de 2003
Decreto Legislativo nº 71, de 18 de abril de 2006
Decreto nº 5.853, de 19 de julho de 2006

PORTUGAL
Tratado assinado em 7 de maio de 1991
Decreto Legislativo nº 96, de 23 de dezembro de 1992
Decreto nº 1.325, de 2 de dezembro de 1994

REINO-UNIDO e IRLANDA DO NORTE
Tratado assinado em 18 de junho de 1995
Decreto Legislativo nº 91, de 11 de setembro de 1996
Decreto nº 2.347, de 10 de outubro de 1997

REPÚBLICA DOMINICANA
Tratado assinado em 17 de novembro de 2003
Decreto Legislativo nº 297, de 13 de julho de 2006
Decreto nº 6.738, de 12 de janeiro de 2009

ROMÊNIA
Tratado assinado em 12 de agosto de 2003
Decreto Legislativo nº 304, de 26 de outubro de 2007
Decreto nº 6.512, de 21 de julho de 2008

RÚSSIA
Tratado assinado em 14 de janeiro de 2002
Decreto Legislativo nº 306, de 13 de julho de 2006
Decreto nº 6.056, de 6 de março de 2007

SUÍÇA
Tratado assinado em 23 de julho de 1932
Decreto nº 23.997, de 13 de março de 1934

UCRÂNIA
Tratado assinado em 21 de outubro de 2003
Decreto Legislativo nº 60, de 18 de abril de 2006
Decreto nº 5.938, de 19 de outubro de 2006

URUGUAI
Tratado assinado 27 de dezembro de 1916
Protocolo Adicional assinado em 7 de dezembro de 1921
Decreto nº 3.607, de 13 de dezembro de 1918
Decreto nº 13.414 de 18 janeiro de 1919

VENEZUELA
Tratado assinado em 7 de dezembro de 1938
Decreto nº 4.868, de 9 de novembro de 1939
Decreto nº 5.362, de 12 de março de 1940

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