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Repercussão Geral

Representativos da Controvérsia

Sobre as matérias relacionadas no quadro abaixo, já foram encaminhados ao STF recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil, o que permite o imediato sobrestamento dos recursos que versem sobre o mesmo tema nos tribunais e turmas recursais de origem.

Controvérsia Processos Representativos Código de Assunto

Extinção do contrato de trabalho do empregado público pela aposentadoria espontânea. Descrição

Tema n 606 Plenário Virtual

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Extinção do contrato de trabalho do empregado público pela aposentadoria espontânea. Descrição

Tema n 606 Plenário Virtual

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Extinção do contrato de trabalho do empregado público pela aposentadoria espontânea. Descrição

Tema n 606 Plenário Virtual

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Extinção do contrato de trabalho do empregado público pela aposentadoria espontânea. Descrição

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Extinção do contrato de trabalho do empregado público pela aposentadoria espontânea. Descrição

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Extinção do contrato de trabalho do empregado público pela aposentadoria espontânea. Descrição

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Extinção do contrato de trabalho do empregado público pela aposentadoria espontânea. Descrição

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