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    Operador E

    Procura todas as palavras desejadas em qualquer lugar do documento. Ex: "ICMS E SUBSTITUIÇÃO"

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    Operador OU

    Procura por qualquer uma das palavras. Pode utilizar o parênteses para combinar a pesquisa com outros operadores.

    Ex.: aposentadoria e (deputado ou parlamentar ou congressista)

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    Operador ADJ

    Busca palavras aproximadas, na mesma ordem colocada na expressão de busca.

    Ex: MINISTÉRIO adj2 PÚBLICO e TEMPO adj2 SERVIÇO (O número após o "ADJ" indica delimitação de distância entre palavras, podendo ser escolhido livremente).

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    Operador NÃO

    Recupera documentos que contenham a primeira, mas não a segunda palavra.

    Ex : Parlamentar não penal

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    Operador PROX

    Procura palavras aproximadas em qualquer ordem.

    Ex.: extraordinário prox5 admissibilidade. (O número após o "PROX" indica delimitação de distância entre palavras, podendo ser escolhido livremente).

  • MESMO

    Operador MESMO

    Operador utilizado para pesquisar no mesmo parágrafo; sua utilização principal é para pesquisa no campo legislação.

    Ex: aposentadoria mesmo parlamentar (Obs.: Consulte o Ajuda para pesquisa por legislação na base de Súmulas).

  • $

    Operador $

    Este operador substitui qualquer parte da palavra desejada, ou seja, prefixo, radical ou sufixo.

    Ex.: $constitucional$ / militar$ / octavio ga$otti

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Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

"A CB/88 determina que 'o advogado é indispensável à administração da justiça' (art. 133). É por intermédio dele que se exerce 'o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes' (art. 5º, LV). O falecimento do patrono do réu cinco dias antes da publicação do acórdão, do STJ, que não admitiu o agravo de instrumento consubstancia situação relevante. Isso porque, havendo apenas um advogado constituído nos autos, a intimação do acórdão tornou-se impossível após a sua morte. Em consequência, o paciente ficou sem defesa técnica. Há, no caso, nítida violação do contraditório e da ampla defesa, a ensejar a desconstituição do trânsito em julgado do acórdão e a devolução do prazo recursal, bem assim a restituição da liberdade do paciente, que respondeu à ação penal solto." (HC 99.330, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 16-3-2010, Segunda Turma, DJE de 23-4-2010.)

"O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais." (ADI 1.127, rel. p/ o ac. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-5-2006, DJE de 11-6-2010.)

"É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de se considerar inexistente o recurso extraordinário interposto por advogado que não tenha procuração nos autos (...)." (AI 504.704-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 22-6-2004, Primeira Turma, DJ de 25-6-2004.) No mesmo sentido: AI 513.751-AgR, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 23-6-2009, Segunda Turma, DJE de 7-8-2009; AI 550.217, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 8-8-2006, Segunda Turma, DJ de 1º-9-2006; AI 511.787-AgR-ED, rel. min. Carlos Britto, julgamento em 20-9-2005, Primeira Turma, DJ de 16-12-2005; RE 411.279-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 14-9-2004, Segunda Turma, DJ de 1º-10-2004.

§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.

"A imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna e amplamente seu múnus público." (ADI 1.127, rel. p/ o ac. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-5-2006, Plenário, DJE de 11-6-2010.)

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