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Jurisprudência

Proposta de Súmula Vinculante

EDITAIS DE PSV

Editais publicados em 21/9/2009

PSV 47; PSV 48

Processo Texto do Edital

PSV 47

Data da publicação do edital: 21/9/2009

PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE Nº 47


EDITAL, com o prazo de 20 (vinte) dias, para ciência e eventual manifestação de
interessados, nos termos da Resolução nº 388-STF, de 5 de dezembro de 2008, na
forma abaixo:


A SECRETÁRIA JUDICIÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,


F A Z S A B E R


aos que este edital virem ou dele tiverem conhecimento que neste Tribunal se
processam os autos da Proposta de Súmula Vinculante nº 47, em que é proponente o
Supremo Tribunal Federal, que visa à edição de súmula vinculante com a seguinte
sugestão de verbete: "O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491, de 5
de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto
no § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial".

Conforme a Resolução nº 388-STF, publicada em 10 de dezembro de 2008, no Diário
da Justiça Eletrônico, e nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei nº 11.417/2006, ficam
cientes os interessados para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias
depois de findo o prazo de 20 (vinte) dias acima fixado, que passa a fluir a partir da
publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico.
Secretaria do Supremo Tribunal Federal, em 8 de setembro de 2009.
Eu, Kátia Cronemberger Mendes Pereira, Chefe da Seção de Comunicações, extraí o
presente. Publique-se no sítio do Tribunal e no Diário da Justiça Eletrônico.
Rosemary de Almeida, Secretária Judiciária/STF.

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Processo Texto de Edital

PSV 48

Data da publicação do edital: 21/9/2009

PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE Nº 48
EDITAL, com o prazo de 20 (vinte) dias, para ciência e eventual manifestação de
interessados, nos termos da Resolução nº 388-STF, de 5 de dezembro de 2008, na
forma abaixo:


A SECRETÁRIA JUDICIÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,


F A Z S A B E R


aos que este edital virem ou dele tiverem conhecimento que neste Tribunal se
processam os autos da Proposta de Súmula Vinculante nº 48, em que é proponente o
Município de Pradópolis, que visa à edição de súmula vinculante com a seguinte
sugestão de verbete: "Ressalvados os casos de acumulação permitida, para o
empregado público a aposentadoria espontânea pelo Regime Geral de Previdência
Social implica na extinção compulsória do contrato de trabalho, em razão da vedação
constitucional de acumulação de proventos com rendimentos do trabalho assalariado
na administração pública direta ou indireta, sendo devido, nos casos de permanência
irregular no emprego após a jubilação, somente o saldo de salários e o FGTS
correspondente, por não se tratar de hipótese de dispensa imotivada".

Conforme a Resolução nº 388-STF, publicada em 10 de dezembro de 2008, no Diário
da Justiça Eletrônico, e nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei nº 11.417/2006, ficam
cientes os interessados para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias
depois de findo o prazo de 20 (vinte) dias acima fixado, que passa a fluir a partir da
publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico.
Secretaria do Supremo Tribunal Federal, em 8 de setembro de 2009.
Eu, Kátia Cronemberger Mendes Pereira, Chefe da Seção de Comunicações, extraí o
presente. Publique-se no sítio do Tribunal e no Diário da Justiça Eletrônico.
Rosemary de Almeida, Secretária Judiciária/STF.

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